Urban Simplex e Documentos: As Novas Regras de 2024.

O mercado imobiliário em Portugal sofreu um choque estrutural em 2024 com a introdução do 'Urban Simplex' (Decreto-Lei n.º 10/2024). A principal alteração — e também a mais mal interpretada — dita que a apresentação da Licença de Utilização e da Ficha Técnica da Habitação deixou de ser exigida no momento da escritura pública de compra e venda.

Para a grande maioria dos proprietários desinformados, esta redução burocrática soou a uma grande vitória: 'Já posso fechar a varanda ou legalizar a piscina depois, a lei perdoa'. Este é um erro grosseiro e incrivelmente letal. Embora o Estado já não imponha a apresentação do documento aos notários para formalizar o negócio, o escrutínio deslocou-se fatalmente para os Bancos e para a Diligência Prévia dos compradores internacionais.

O seu comprador precisará, muito provavelmente, de recorrer a crédito hipotecário ou envolver profissionais jurídicos rigorosos. Quando o avaliador do banco comparar a Caderneta Predial e as plantas municipais com a realidade física do seu imóvel e detetar incompatibilidades não averbadas e alterações de fachada, o crédito é automaticamente rejeitado. Se a licença correta já não existir, corre o sério risco de incumprimento do Contrato Promessa (CPCV) sob justa causa.

Além disso, lembre-se: o Certificado Energético permanece intocado. Segundo a ADENE, é estritamente obrigatório que este documento esteja validado desde o dia exato em que o seu anúncio fica online, sob pena de multas severas para a sua conta bancária.

O nosso trabalho de representação de proprietários consolida-se através de um rigoroso raio-X inicial. Tratamos de toda e qualquer discrepância no licenciamento e arquitetura antes do imóvel pôr os pés no mercado, operando como um escudo jurídico fiduciário.